MEE, o novo ditador europeu

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Mecanismo Europeu de Estabilidade ( MEE )
Mecanismo Europeu de Estabilidade ( MEE )

O tratado do MEE será tornado definitivo quando os Parlamentos dos 17 países da zona euro o tiverem ratificado. Espera-se que o façam entre esta data e 31 de Dezembro de 2011.

Uma organização que pode esvaziar os cofres dos estados quando lhe aprouver? Vivemos nós em países democráticos? Em baixo estão os textos oficiais, ou seja, o tratado que estabelece o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE ou, na sigla em inglês, ESM).

TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN STABILITY MECHANISM (ESM):


http://www.consilium.europa.eu/media/1216793/esm%20treaty%20en.pdf

Podem aí encontrar-se facilmente os artigos mencionados no vídeo (a partir da Página 19). Quanto ao resto do tratado, não se conseguiu encontrar nada que limitasse este poder ditatorial.

Mas como é que isso é possível no quadro dos tratados da União Europeia? Trata-se de uma extensão ilegal das competências da União! Investigando mais descobriu-se que certas decisões foram tomadas discretamente e rapidamente a fim tornar “possível” este MEE.

Estamos certos de que se os políticos de Portugal quisessem criar um clube que tivesse a possibilidade de esvaziar os cofres do Estado quando quisessem e tão frequentemente quanto quisessem, eles não conseguiriam efectuar as alterações legais necessárias, nem mesmo em vinte anos! Mas a burocracia de Bruxelas conseguiu preparar os tratados a toda velocidade a fim de cometer este golpe de estado em 17 países simultaneamente!

A corrida de fundo Bruxelense

Em 17 de Dezembro de 2010 o Conselho Europeu decidiu ser necessário um mecanismo de estabilidade permanente, para retomar as tarefas do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (EFSM, na sigla em inglês) e da Facilidade de Estabilização Financeira Europeia (EFSF, na sigla em inglês). Estas duas organizações foram montadas rapidamente, respectivamente em Maio e Junho de 2010, a fim de proporcionar empréstimos a países com demasiadas dívidas. Contudo, falta uma base legal a ambas as organizações.

Note-se desde já que estas duas organizações foram concebidas explicitamente para intervenções financeiras, mas que a emenda no Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, para montar o MEE, permite igualmente o estabelecimento de outras organizações em campos de acção muito diferentes.

Esta emenda acontece em 25 de Março de 2011. Para evitar ter de organizar novamente referendos na Europa, eles utilizaram o artigo 48.6 do Tratado da União Europeia, o qual permite ao Conselho Europeu decidir modificações aos artigos do tratado – desde que elas não impliquem uma extensão das competências da União. (Tais decisões devem, contudo, ser ratificadas pelos Parlamentos nacionais, mas geralmente isso é apenas uma formalidade). A emenda consistiu num acréscimo de aparência inocente a um parágrafo do artigo 136. Em suma, este acréscimo estipula que “os países da UE que utilizam o euro são autorizados a estabelecer um mecanismo de estabilidade para salvaguardar a estabilidade da zona euro no seu conjunto”. Aqui, já não se trata mais explicitamente da estabilidade financeira. Através desta emenda, também a repressão de tumultos, a vigilância de cidadãos vigilantes ou o combate contra qualquer outro elemento desestabilizador na zona euro poderão igualmente ser conferidos a novas organizações sob a bandeira da UE.

MEE

Por outras palavras, esta emenda constitui com certeza uma extensão das competências da UE. Contraria portanto o artigo 48.6 do Tratado da União Europeia. Contudo, nem um ministro, nem um Parlamento nacional manifestou descontentamento em relação a isso e em Bruxelas eles continuaram alegremente e rapidamente a montar o tratado do MEE.

Em 20 de Junho de 2011 os Parlamentos nacionais autorizaram que as tarefas do tratado do MEE fossem efectuadas pela UE e o Banco Central Europeu.

Em 11 de Julho de 2011 o tratado foi assinado. Embora a assinatura tenha sido anunciada posteriormente, na abertura de uma conferência de imprensa à qual assistiam dezenas de jornalistas, no dia seguinte não houve uma única manchete nos jornais (nem ao nível nacional, nem ao internacional) acerca da assinatura deste novo Tratado Europeu. Será pelo facto de Juncker o ter anunciado em francês… antes de prosseguir a conferência de imprensa em inglês? [1]

Neste momento o tratado está à espera de ratificação pelos Parlamentos nacionais. Estas ratificações são aguardadas entre a presente data e 31 de Dezembro de 2011.

O tratado ainda não está em vigor e eles já falam na necessidade de elevar o capital de 700 mil milhões de euros (ou seja, 2.100 euros por cidadão da eurozona) para 1500 ou 2000 mil milhões, portanto duas a três vezes mais.

De acordo com o texto do tratado, este deveria entrar em vigor em Junho de 2013. Agora querem fazê-lo já em 2012.

Logicamente, pedirão aos Parlamentos que se apressem a ratificar o tratado. Na Alemanha o assunto já está em debate nestes dias. Aparentemente será preciso que se apressem: há cada vez mais alemães que acordam!

Se quisermos utilizar os últimos fiapos de democracia para impedir esta ditadura, devemos, a toda pressa, despertar o maior número de cidadãos possível e enviar tantas mensagens e cartas de protesto quanto possível a parlamentares, políticos e partidos políticos. Sentar e esperar que outros o façam é catastrófico no actual estado de coisas.

Naturalmente, não ajuda nada que o texto do tratado que Bruxelas disponibilizou na Internet esteja apenas em inglês. Exactamente 98,7% dos cidadãos da eurozona falam outras línguas! Não, não me diga que fizeram isso de propósito!

Em Julho de 2011 os ministros das Finanças da eurozona eram (fotos para a posteridade):

  • Maria Theresia Fekter, Ministro das Finanças Federal da Austria
  • Didier J.L. Reynders, Ministro das Finanças da Bélgica
  • Kikis Kazamias, Ministro das Finanças de Chipre
  • Jürgen Ligi, Ministro das Finanças da Estónia
  • Jutta Pauliina Urpilainen, Ministro das  Finanças da Finlândia
  • François Baroin, Ministro das Finanças de França
  • Wolfgang Schäuble, Ministro das Finanças Federal da Alemanha
  • Evangelos Venizelos, Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças Delegado da Grécia
  • Michael Noonan, Ministro das Finanças da Grécia
  • Giulio Tremonti, Ministro das Finanças de Itália
  • Luc Frieden, Ministro das Finanças de Luxemburgo
  • Tonio Fenech, Ministro das Finanças, Economia e Investimento de Malta
  • Jan Cornelis “Jan Kees” de Jager, Ministro das Finanças da Holanda
  • Vítor Gaspar, Ministro das Finanças de Portugal
  • Ivan Mikloš, Ministro das Finanças da Eslováquia
  • Franc Križaniè, Ministro das Finanças da Eslovénia
  • Elena Salgado Méndez, Ministro da Economia e Finanças da Espanha

 

Notas:

[1] No dia 13 de Outubro de 2011 o Conselho de Ministros português aprovou resolução para permitir a criação de bases na lei que vai instituir o Mecanismo Europeu de Estabilidade, que irá substituir a partir de 2013 o Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). O comunicado emitido diz que “Esta decisão tem por objectivo alterar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de forma a criar uma base jurídica para instituir o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) destinado a permitir alcançar a estabilidade financeira da zona euro” (notícia do Expresso).

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