Portugal violou Carta Comunitária dos Direitos Sociais

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Pobreza em Portugal
Pobreza em Portugal

Portugal violou leis europeias de trabalho e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais várias vezes, segundo um relatório que analisou situações desde 2009 a 2012.

O relatório, disponível aqui, aponta graves falhas nos direitos dos trabalhadores. Das situações analisadas, existem 10 situações de inconformidade para com os direitos citados na referida Carta Comunitária e 12 situações em conformidade.

Em relação ao actual Código do Trabalho (Lei 23/2012, de 25 de Junho) o relatório aponta algumas questões sobre a sua legalidade. Nomeadamente, as horas que são pagas quando existem horas a mais de trabalho, poderá não estar em conformidade com as normas europeias.

De acordo com a Associação de Combate à Precariedade, que também analisou o relatório [1], “o valor do salário mínimo não é o suficiente para assegurar um nível de vida digno, o trabalho feito em feriados públicos não é devidamente compensado, o trabalho em actividades perigosas e com elevado risco não tem as medidas compensatórias como horário de trabalho reduzido ou férias adicionais e há uma insuficiente compensação nos despedimentos e desigualdade nas compensações por despedimento de acordo com o tipo de vínculo laboral mantido”.

Este relatório embora ainda que “a imposição de cortes salariais à função pública foi uma imposição unilateral violando o limite às reduções salariais, que o direito de quem trabalha a organizar-se está violado em várias das suas vertentes, que há uma distorção da representatividade nas negociações entre patrões e trabalhadores, que o direito a convocar greves está reservado exclusivamente aos sindicatos, e que o tempo de constituição de uma organização de trabalhadores é demasiado prolongado. É ainda destacada a violação feito pelo estado quando impõe um arbítrio obrigatório para definir serviços mínimos em greves do sector do estado”, indica a mesma associação.

Ficaram ainda por responder algumas questões, que foram colocadas ao governo português mas não foram respondidas.

Este é o relatório que analisa a conformidade do trabalho em Portugal com as leis na Europa e que, pelos vistos, aponta graves falhas.

NOTAS:

[1] http://www.precarios.net/?p=11919

Fonte: TugaLeaks

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